A comunidade global sofreu grandes mudanças nas últimas décadas em relação à extensão das leis e regras envolvendo a Justiça Criminal, passando de uma responsabilidade nacional para o plano internacional. Dentro dessa perspectiva, as nações têm enfrentado o frequente aumento das taxas de criminalidade além de suas fronteiras e em todos os níveis da sociedade, o que traz aos países enormes obstáculos em termos de recursos e coordenação de políticas de Justiça Criminal. Desta maneira, com a constatação de que a prevenção e o controle dos crimes são elementos vitais para qualquer sociedade sustentável, a Comissão para Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CPCJC) foi criada com o objetivo de promover a cooperação entre os Estados-membros na luta contra problemas relacionados ao crime e a criação de um modelo comum de justiça criminal.

A Comissão foi institucionalizada no ano de 1991 em uma reunião ministerial realizada em Versalhes, na França, como órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social da ONU, com o intuito de suceder o Comitê sobre Controle e Prevenção ao Crime (CCPC), fazendo-lhe as vezes como núcleo de troca de informações, instituindo novas maneiras para combater o crime em um plano global.

Constituída por quarenta representantes de diferentes países e sede localizada em Viena, na Áustria, a Comissão formula resoluções a serem analisadas pelo Conselho, as quais passam a nortear as atividades do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (United Nation Office on Drugs and Crime – UNODC) concernentes à luta contra o Crime Organizado Transnacional.
O trabalho da Comissão, embora de cunho abrangente, enfatiza determinados setores, entre eles a ação internacional de combate ao crime nacional e transnacional, incluindo crime organizado, crimes econômicos e lavagem de dinheiro; combate ao tráfico de pessoas e de drogas, e na reforma dos sistemas prisionais. A cada ano, nas reuniões da Comissão, distintos aspectos desses setores principais são eleitos para serem debatidos.

Tema único – Políticas de Humanização e Adequação dos Sistemas Prisionais

“À medida que as penas forem mais brandas, quando as prisões já não forem a horrível mansão do desespero e da fome, quando a piedade e a humanidade penetrarem nas masmorras, quando enfim os executores impiedosos dos rigores da justiça abrirem os corações à compaixão, as leis poderão contentar-se com indícios mais fracos para ordenar a prisão” (Dos delitos e das penas, Cesare Becaria, VI. Da Prisão)

Nas últimas décadas o número de pessoas encarceradas vem crescendo constantemente, até assumir, em muitos países, dimensões drásticas. A opinião pública muitas vezes não parece muito interessada neste fenômeno, sempre utilizando como justificativa a busca pela segurança pública e o combate à criminalidade.

Essa “paixão punitiva” vem impedindo que uma reflexão mais adequada se desenvolva sobre as políticas e a atual situação dos diversos sistemas carcerários. Entretanto, o que se vê atualmente são terríveis condições de vida para os detentos em muitas prisões pelo mundo, dando causa a graves violações aos Direitos Humanos.

Sabe-se que o cárcere é um instituto secular e a pena de detenção está consolidada nas democracias liberais como sendo a melhor forma de punição. Aqueles que desejam abolir o cárcere têm como principal dificuldade encontrar uma melhor forma de controle penal tão eficaz. De acordo com essa perspectiva, pode-se, ao menos, melhorar os institutos penitenciários e torná-los compatíveis com a tutela dos Direitos Humanos.

Nesse diapasão, a CPCJC se dispõe a tratar dessa temática, entendendo que um efetivo e satisfatório sistema criminal e de justiça, que garanta o respeito aos direitos humanos de todos aqueles envolvidos, são um pré-requisito para o combate ao crime e para a construção de uma sociedade baseada na força da lei, uma vez que apenas uma política criminal voltada para esses parâmetros é que será capaz de promover a plena reabilitação do indivíduo e sua posterior reinserção no corpo social.

Desta maneira, a discussão acerca das políticas de humanização e adequação dos sistemas prisionais busca novas respostas e estratégias para a reforma em diversos aspectos dos sistemas prisionais em todo o mundo. Nesta seara, serão discutidos temas como a possibilidade de trabalho forçado dos apenados; os métodos de aplicação da pena de morte, nos países que a aceitem; métodos alternativos à prisão; e maneiras de assegurar aos presos o efetivo respeito aos direitos humanos.

Assim, pelas peculiaridades dos sistemas prisionais existente no mundo, muitas vezes não atendendo a sua função social e desrespeitando os direitos humanos, é que se faz fundamental a discussão do tema na próxima reunião da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, de modo que surjam políticas e medidas eficazes para a adequação desses sistemas.